Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.494 de 08/12/2022 por Nelson D´Aparecida Meireles (Projeto de Lei nº 142 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.494
Data
08/12/2022
Autor
Nelson D´Aparecida Meireles
Ementa
"Cria o Programa de Agente de Proteção Animal e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral