Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4206 | Autógrafo | 05/05/2020 | Poder Executivo | 4206.pdf |
| Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 05/05/2020 | Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da Mulher/Comissão de Finanças, Orçamento e Economia/Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | pareceres_-_credito_adicional12052020.pdf |
| Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 28/04/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | emenda_modificativa_-_credito_adicional12052020.pdf |