Projeto de Lei nº 57 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
57
Data de Apresentação
09/03/2021
Número do Protocolo
459
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a prorrogação de descontos a incidir sobre créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU e dá outras providências."
Indexação
Prorrogação Descontos IPTU
Observação
Ofício anexado em Documento Acessório;
Autógrafo nº 4.327 anexado em Documento Acessório.
Autógrafo nº 4.327 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada