Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 1998)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/12/1998 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_10_12_1998_2.pdf |
| Emenda à Lei Orgânica nº 27/98 | Emenda à Lei Orgânica | 22/12/1998 | Mesa Diretora | emenda_a_lei_organica_27.pdf |