Emenda à Lei Orgânica - Emenda à Lei Orgânica nº 27/98 de 22/12/1998 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Nome
Emenda à Lei Orgânica nº 27/98
Data
22/12/1998
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Dispõe sobre o licenciamento do mandato de Vereador."
Indexação
Texto Integral