Parecer - Parecer CCJ de 10/12/1998 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/12/1998
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública.
Ementa
"Dispõe sobre o licenciamento do mandato de Vereador."
Indexação
Texto Integral