Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1954 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 05/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 05/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |