Projeto de Decreto Legislativo nº 1954 de 2026 | Norma promulgada | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1954 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.937, de 5 de março de 2026 promulgado.