Projeto de Decreto Legislativo nº 1954 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1954 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação