Tramitações (Projeto de Lei nº 459 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 09/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 09/10/2025 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | PLENÁRIO - PLEN | Proposição Aprovada em 2º turno |
| 19/10/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Despor |
| 19/10/2023 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 19/10/2023 | Arquivo - ARQ | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Parecer favorável da comissão |
| 20/09/2023 | PROTOCOLO - PROT | Arquivo - ARQ | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |