Projeto de Lei nº 459 de 2023 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 20/09/2023 (Projeto de Lei nº 459 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/09/2023

Unidade Local

PROTOCOLO - PROT

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação