Projeto de Lei nº 459 de 2023 | Norma promulgada | 24/10/2025 (Projeto de Lei nº 459 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.783, de 24 de outubro de 2025 sancionada.