Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 409 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_alteracao_da_lei_4152.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.544 | Autógrafo | 16/05/2023 | Poder Executivo | 4.544.pdf |