Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.544 de 16/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 409 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.544
Data
16/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Altera a redação da alínea "a", do artigo 5º, da Lei nº 4.152, de 10 de outubro de 2019."
Indexação
Texto Integral