Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 374 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_dia_da_guarda_civil.pdf |
| CEC | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_dia_da_guarda_civil.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.531 | Autógrafo | 20/04/2023 | Luciano José Braz de Queiroz | 4.531.pdf |