Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 350 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-pl_-_altera__o_art._2o_3488.pdf |
| CVO | Parecer | 21/03/2023 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_lindeiras.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.521 | Autógrafo | 21/03/2023 | Poder Executivo | 4.521.pdf |