Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.521 de 21/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 350 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.521
Data
21/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o art. 2º, da Lei nº 3.488, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias municipais rurais.
Indexação
Texto Integral