Tramitações (Projeto de Lei nº 283 de 2022)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Veto sobre a proposição mantido |
| 11/11/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |
| 07/11/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | PLENÁRIO - PLEN | Veto Integralmente |
| 09/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 09/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição Aprovada em 2º turno |
| 19/10/2023 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 03/05/2022 | PROTOCOLO - PROT | PLENÁRIO - PLEN | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |