Projeto de Lei nº 283 de 2022 | Veto sobre a proposição mantido | 04/12/2025 (Projeto de Lei nº 283 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
13 votos favoráveis e 7 ausentes.