Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_sistema_de_informacao.pdf |
| EMA | Emenda Aditiva | 04/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_aditiva_-_cfo-_-_sistema_de_informacoes.pdf |
| EMS | Emenda Supressiva | 04/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_supressiva_-_cfo-_-_sistema_de_informacoes.pdf |
| CEC | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_sistema_de_informacoes.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.542 | Autógrafo | 04/05/2023 | André Firmino da Silva | 4.542.pdf |