Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 165 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2021
Altera o art. 11 da Lei nº 2.991 de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área Rural do município de Luziânia
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido aprovado em 2ª votação por unanimidade de votos.