Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 46 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2021
“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao advogado nas dependências e repartições públicas.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido aprovado em 2ª votação por unanimidade de votos