Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 373 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 373 de 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação