Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 366 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 366 de 2023
“Altera a Lei nº 4.433, de 31 de março de 2022, na forma que estabelece.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação