Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 343 de 2022 em 15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 343 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 1ª votação por unanimidade de votos e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e para a Comissão da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e Direitos Humanos, para emissão de pareceres.