Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 300 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 300 de 2022
Altera a tabela descrita no § 5º do art. 14, da Lei nº 3.219, de 29 de agosto de 2008 que por sua vez foi alterada pela Lei nº 4.228 de 24 de junho de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 1ª votação por unanimidade de votos e encaminhado para a Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, para emissão de parecer.