Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Substitutiva nº 12 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 12 de 2022
Substitui o inciso II do Parágrafo Único do Artigo 13 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovada em única votação por unanimidade de votos.