Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Substitutiva nº 5 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 5 de 2022
Substitui os Artigos 1º e 4º
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação