Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 186 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2021
“Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de banda larga/internet de cessar (cortar) os fornecimentos de seus serviços nos finais de semanas e feriados, nos termos que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por maioria absoluta de votos.