Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 368 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 368 de 2023
“Altera a Lei Nº 1.581 de 09 de dezembro de 1993, que Estabelece Requisitos de Utilidade Pública”.
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