Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 350 de 2022 em 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 350 de 2022
Altera o art. 2º, da Lei nº 3.488, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias municipais rurais.
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