Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei nº 234 de 2021 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 234 de 2021
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.077, de 11 de setembro de 2007.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.