Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei nº 233 de 2021 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 233 de 2021
Estabelece obrigatoriedade aos cartórios de registro e tabelionatos de notas no âmbito municipal a colocar à disposição dos usuários colaboradores em número suficiente no setor de atendimento para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável; e dispõe sobre a criação de grupo prioritário aos advogados e corretores de imóveis que estiverem no exercício da profissão.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.