Ordem do Dia/Expediente: 76 - Emenda Modificativa nº 16 de 2021 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 16 de 2021
Modifica o Art. 8º do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que, “Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor, nos termos do §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.