Matérias do Expediente (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 262 de 2022
Processo: -
Autor: PROTOCOLO - PROT
Protocolo: 4320
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do município de Luziânia-GO. - O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.
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Matéria lida |