Lei nº 4.819, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4819
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da alíquota de contribuição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Ipasluz Previdência Educação
Observação
Assuntos
- Educação
- Previdência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.557, de 20 de junho de 2023
Altera o(a)
Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica