Lei nº 4.817, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4817
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e dá outras providências.
Indexação
RESIDENCIAL MONTE SIÃO RESIDENCIAL VILLA BELA RESIDENCIAL VILA RICA
Observação
Assuntos
- Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica