Lei nº 4.753, de 17 de junho de 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Município de Luziânia e dá outras providências.

Crédito Adicional de Natureza Especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 2.350.372,62 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), destinado exclusivamente à realização de obras e serviços de infraestrutura educacional, como:
I - construção, reforma e ampliação de escolas e centro educacionais;
II - obras de acessibilidade e adequação de espaços escolares;
III - demais intervenções necessárias para atender às necessidades da rede municipal de ensino.