Lei nº 4.623, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4623
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos no Art. 143 da Lei Municipal nº 2.991 de 03 de outubro de 2006".
Indexação
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.991, de 03 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica