Projeto de Lei nº 490 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
490
Data de Apresentação
26/12/2023
Número do Protocolo
8134
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos no Art. 143 da Lei Municipal nº 2.991 de 03 de outubro de 2006".
Indexação
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Observação
Autógrafo nº 4.623 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada