Lei nº 4.610, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4610
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento Básico, deste município de Luziânia e dá outras providências.”
Indexação
crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à abertura de dotação orçamentária para apropriar despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica