Projeto de Lei nº 478 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
478
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
8120
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento Básico, deste município de Luziânia e dá outras providências.”
Indexação
crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à abertura de dotação orçamentária para apropriar despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB.
Observação
Autógrafo nº 4.610 anexado em Documento Acessório.
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