Lei nº 4.609, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4609
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a desvinculação de receitas do Município que especifica e dá outras providências.”
Indexação
COSIP Contribuição Custeio Iluminação Pública
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica