Projeto de Lei nº 475 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
475
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
8117
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a desvinculação de receitas do Município que especifica e dá outras providências.”
Indexação
COSIP Contribuição Custeio Iluminação Pública
Observação
Autógrafo nº 4.609 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada