Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 7
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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135 | anexo-i-a-lei-no-4.555-av._do_cump.das_metas_fiscais_2023.pdf |
ANEXO-I-A-LEI-No-4.555-AV._DO_CUMP.DAS_METAS_FISCAIS_2023
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136 | anexo-ii-a-lei-no-4.555-ldo_anexo_metas_fiscais.pdf |
ANEXO-II-A-LEI-No-4.555-LDO_ANEXO_METAS_FISCAIS
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137 | anexo-iii-a-lei-no-4.555-metas_fiscais_comp._com_as_fix.pdf |
ANEXO-III-A-LEI-No-4.555-METAS_FISCAIS_COMP._COM_AS_FIX
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138 | anexo-iv-a-lei-no-4.555-memoria-de-calculo-da-receita.pdf |
ANEXO-IV-A-LEI-No-4.555-MEMORIA-DE-CALCULO-DA-RECEITA
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139 | anexo-v-a-lei-no-4.555-memoria-e-calculo-da-despesa.pdf |
ANEXO-V-A-LEI-No-4.555-MEMORIA-E-CALCULO-DA-DESPESA
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140 | anexo-vi-a-lei-no-4.555-renuncia-de-receita_2024.pdf |
ANEXO-VI-A-LEI-No-4.555-RENUNCIA-DE-RECEITA_2024
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141 | anexo-vii-a-lei-no-4.555-evolucao-do-patrimonio-liquido.pdf |
ANEXO-VII-A-LEI-No-4.555-EVOLUCAO-DO-PATRIMONIO-LIQUIDO
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