Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/140/anexo-vi-a-lei-no-4.555-renuncia-de-receita_2024.pdf da norma Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023 (Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ANEXO-VI-A-LEI-No-4.555-RENUNCIA-DE-RECEITA_2024
Norma Juridica
Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023