Lei nº 4.529, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4529
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/LEI-No-4.529.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Torna obrigatória a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos do transporte escolar em frente às Creches e às Escolas de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.”
Indexação
Vagas de Estacionamento Exclusivo Veículos Transporte Escolar
Observação
Assuntos
- Educação
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica