Lei nº 4.267, de 14 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4267
Ano
2020
Data
14/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2020
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/licitacont/visualizar_legislacao.php?link=&edital=LEI%204267
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.”
Indexação
Matrícula Ensino Violência Doméstica
Observação
Assuntos
- Educação
- Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica