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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 41 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

41

Data de Apresentação

07/10/2019

Número do Protocolo

1448

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.”

    Indexação

    Matrícula Ensino Violência Doméstica

    Observação

    Autógrafo de Lei nº 4267 anexado em Documento Acessório;
    Pareceres anexados em Documento Acessório.
    Protocolo: 1448/2019, Data Protocolo: 07/10/2019 - Horário: 13:50:53

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.267, de 14 de setembro de 2020
    OpenAPI