Lei nº 4.062, de 22 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4062
Ano
2020
Data
22/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2020
Veículo de Publicação
Site CML https://www.luziania.go.leg.br/transparencia/atos-administrativos/IMPRENSA/boletim-2020/abril/ABRIL.03-2020.pdf/view
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a isenção de Taxas de Alvará de Funcionamento para as Associações de Moradores, Sindicatos e demais Entidades Filantrópicas de caráter assistencial e beneficente e sem fins lucrativos no Município de Luziânia e dá outras providências”.
Indexação
Isenção Taxas Alvará Associações Moradores Sindicatos Entidades Filantrópicas
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica